1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o LexPerito ("Sistema"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso Sistema.

2. Descrição do Serviço

O LexPerito é uma plataforma de gerenciamento de processos jurídicos que oferece funcionalidades para:

• Acompanhamento de processos judiciais
• Gestão de prazos e audiências
• Organização de documentos processuais
• Notificações e alertas sobre movimentações
• Análise de dados processuais

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar o Sistema, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar o Sistema apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. É proibido:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Transmitir vírus ou código malicioso
• Tentar acessar áreas não autorizadas do Sistema
• Interferir no funcionamento normal do Sistema
• Coletar dados de outros usuários sem autorização

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Sistema, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software, é de propriedade exclusiva do LexPerito ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.

6. Privacidade e Proteção de Dados

Seus dados pessoais são tratados de acordo com nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Utilizamos medidas de segurança adequadas para proteger suas informações.

7. Limitação de Responsabilidade

O Sistema é fornecido "como está". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequentes.

8. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. O uso continuado do Sistema após tais modificações constitui sua aceitação dos novos termos.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Sistema a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos. Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de São Paulo, SP.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail: suporte@lexperito.app.br